Orçamento público e assistência estudantil universitária em tempos de austeridade: desafios e alternativas

Resumo

O objetivo deste artigo é contribuir para o estudo das limitações da assistência estudantil universitária a partir do enfoque no orçamento público brasileiro. Para tanto, se utilizou de pesquisa bibliográfica em contribuições teóricas do direito financeiro, direito constitucional, educação, finanças públicas, serviço social e história. Metodologicamente, aplicou-se uma abordagem interdisciplinar para obter uma visão completa das raízes e sentidos do problema disposto, partiu-se da história das primeiras concepções em assistência estudantil apresentados em solo brasileiro, o papel do movimento estudantil universitário na formulação e conquista de avanços em assistência estudantil, e a realidade socioeconômica brasileira, principalmente após os governos Fernando Henrique Cardoso. O problema se trata da ausência de cobertura suficiente em assistência estudantil a todos os estudantes que seriam público alvo do Decreto n 7.234/2010 (Brasil, 2010), que regulamentou o PNAES. Nisso, foi buscada a análise do contexto econômico brasileiro, concluindo-se, então, pelo orçamento participativo, transformação do PNAES em lei federal com abrangência para universidades públicas e privadas, e pela prática dos conselhos para construção coletiva de políticas de assistência estudantil no ambiente universitário como alternativas para o aperfeiçoamento da assistência estudantil universitária brasileira.

https://doi.org/10.21723/riaee.v20i00.1935401