Estado e Política Social: considerações sobre a política de atendimento socioeducativo ao adolescente em conflito com a Lei no Brasil a partir da década de 1990

Vanessa Gabrielle Woicolesco, Ireni Marilene Zago Figueiredo

Resumo


Neste artigo, analisa-se a Política de Atendimento Socioeducativo ao adolescente em conflito com a lei, concebida enquanto componente da Política Social que, implementada pelo Estado, contribui para as suas ações de direção e controle social e, ao mesmo tempo, é parte constituinte da repartição da riqueza socialmente produzida. Nesse sentido, busca-se abordar a Política voltada ao adolescente em conflito com a lei, no Brasil, a partir dos seguintes ordenamentos jurídicos e institucionais: Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; e Lei nº 12.594/12, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. 


Palavras-chave


Estado. Política Social. Política de Atendimento Socioeducativo – Brasil. Adolescente em Conflito com a Lei.

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DOI: https://doi.org/10.21723/riaee.v12.n4.out./dez.2017.8786



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