Law 12,796/13 and the obligatoriness in early childhood education
DOI:
https://doi.org/10.22633/rpge.v24i1.12750Keywords:
Early childhood education, Conception of education professionals, Public educational policies, School right and obligatoriness.Abstract
The purpose of this article was to identify the conceptions of Early Childhood Education professionals (managers, teachers, employees), from public schools in a city in the State of São Paulo, and their opinions about Law 12,796/13 – on educational obligatoriness. The background of the research was to highlight issues regarding rights and obligation, with a focus on the cycle of Public Policies of Early Childhood Education (ECE). According to the research, Law 12,796/13 had great acceptance on the part of education professionals, and some expressed their views on the subject, even with little knowledge and reflection on the modifications in ECE. A major milestone was the clarification they had regarding the responsibility of the municipalities to offer vacancies for children of 4 to 5 years of age.Downloads
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