Gênese dos direitos e segurança do cidadão
Aspectos jurídicos
DOI:
https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.16044Palavras-chave:
mirgrant; human rights; CIS countries; legal aspects; regulation.Resumo
Este estudo revela o problema da proteção dos direitos dos trabalhadores migrantes nos países da CEI. Os autores realizam uma análise comparativa do direito internacional no contexto da proteção dos direitos dos migrantes. O estudo demonstra a utilização prioritária de acordos bilaterais de cooperação internacional que proporcionam o nível necessário de proteção dos direitos dos trabalhadores migrantes. Em comparação com os acordos bilaterais entre países, a cooperação internacional no âmbito da regulação bilateral permite um maior nível de proteção dos trabalhadores migrantes e sua segurança social. O artigo demonstra que o campo jurídico internacional contém basicamente normas e dispositivos generalizadores sobre a situação, direitos e obrigações dos trabalhadores migrantes. Por outro lado, o acordo bilateral está sendo concretizado e atos normativos relevantes estão sendo implementados com mais sucesso.
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