Access to information act in public education
A case study at IF Sudeste MG
DOI:
https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.15976Keywords:
Access to information act, Educational management, Public policy, Public transparencyAbstract
This research aimed to analyze the evolution of transparency as a result of implementation of the Law on Access to Information (LAI) in the IF Sudeste MG, through the correlation between the improvement of active transparency and the effects on requests made in passive transparency. Data collection and analysis followed two stages: (i) analysis and textual observation of the active transparency of the IF Sudeste MG website, in contrast to the provisions contained in the GTA, STA, and indicators of the LAI Panel; (ii) analysis of the evolution of passive transparency, through solicitations of access to the information requested. The study allowed us to identify that active and passive transparency in the IF Sudeste MG presents results above the Federal Government average, with initiatives that go beyond the provision of mandatory information. It also identifies points for necessary improvement in active transparency so that the guidelines and provisions of the LAI are complied with.
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