A regulamentação da gestão democrática e a ação do Ministério Público: desdobramentos no estado do Rio de Janeiro

Resumo

O artigo tem como objetivo explicitar ações do Ministério Público (MP) do estado do Rio de Janeiro junto aos municípios acerca da regulamentação da gestão democrática nas legislações com foco no provimento da direção de escolas públicas. Em levantamento realizado no site do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro nos meses de março a setembro de 2017 identificamos ações do MP estadual direcionadas a 26 municípios. Simultaneamente, realizamos buscas nos sites da Câmara de Vereadores, Secretarias de Educação e Prefeituras desses municípios na tentativa de identificar legislações sobre a regulamentação da gestão democrática e do processo de seleção de diretores que tenham sido sancionadas após a aprovação dos respectivos planos municipais de educação. Localizamos legislações e notícias que contemplam o processo de seleção de diretores, no entanto a maior parte dos municípios não regulamentou a gestão democrática em suas redes de educação ou não disponibilizaram publicamente legislação pertinente. A atuação do MP estadual do Rio de Janeiro tem se mostrado presente na busca da regulamentação da gestão democrática apesar da pouca ação concreta dos municípios. No entanto, mesmo após a regulamentação o processo de seleção de diretores ainda demonstra a fragilidade da democracia da educação pública. Como desdobramento da pesquisa, sugerimos o acompanhamento permanente dos processos de regulamentação da gestão democrática e do processo de seleção e diretores.