The regulation of democratic management and the role of the Public Ministry: actions in the State of Rio de Janeiro
DOI:
https://doi.org/10.22633/rpge.v22.nesp1.2018.10781Keywords:
Municipal Education Plans. State Public Ministry. Democratic management. School principals.Abstract
The purpose of this article is to explain the actions of the Public Ministry (MP) of the state of Rio de Janeiro with the municipalities about the regulation of democratic management in the legislations focused on the provision of public school management. In a survey conducted on the website of the Public Ministry of the state of Rio de Janeiro from March to September 2017, we identified actions of the state MP addressed to 26 municipalities. At the same time, we searched the Websites of the City Council, Education Secretaries and City Halls of these municipalities in an attempt to identify legislation on the regulation of democratic management and the selection process of public school director have been sanctioned after the approval of the respective municipal education plans. We have found legislation and news covering the selection process for directors, but most municipalities have not regulated democratic management in their education networks or have not publicly made relevant legislation publicly available. The performance of the state MP of Rio de Janeiro has been present in the search for the regulation of democratic management despite the little concrete action of the municipalities. However, even after regulation, the selection process of directors still demonstrates the fragility of public education democracy. As a result of the research, we suggest the permanent monitoring of the processes of regulation of democratic management and the selection process and directors.
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