The obligatory, gratuity and financing of education as a social law in brazil
DOI:
https://doi.org/10.22633/rpge.v23i2.12363Keywords:
Right to education, Financing, Gratuity, Obligatory.Abstract
The purpose of this study was to analyze the regulation of the right to education in Brazil based on compulsory, gratuitous and financing. For that, with the reference of the qualitative approach, a bibliographical and documentary research was carried out, whose source was the Federal Constitution of 1988 and its respective amendments. It was possible to show that the country has advanced in the legal protection of the expansion of years of compulsory and free schooling, but in recent years, with educational funding being one of the targets of Constitutional Amendment n. 95/2016, the freezing of investment of public resources threatens to cover, expand and, consequently, guarantee the right to education.
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