A obrigatoriedade, gratuidade e financiamento da educação como um direito social no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.22633/rpge.v23i2.12363Palavras-chave:
Direito à educação, Financiamento, Gratuidade, Obrigatoriedade.Resumo
O estudo teve o intuito de analisar a regulamentação do direito à educação no Brasil a partir da obrigatoriedade, gratuidade e financiamento. Para tanto, com o referencial da abordagem qualitativa, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental, cuja fonte foi a Constituição Federal de 1988 e as suas respectivas emendas. Foi possível evidenciar que o país avançou na proteção jurídica da ampliação dos anos de escolaridade obrigatória e gratuita, mas, nos últimos anos, com o financiamento educacional sendo um dos alvos da Emenda Constitucional n. 95/2016, o congelamento de investimento de recursos públicos ameaça a cobertura, a expansão e, consequentemente, a garantia do direito à educação.Downloads
Referências
ABRAHÃO, J. Financiamento e gasto público da educação básica no Brasil e comparações com alguns países da OCDE e América Latina. In: Educação e Sociedade, Campinas, v. 26, n. 92, p. 841-858, 2005.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988.
BRASIL. Emenda Constitucional n. 95, de 15 de dezembro de 2016. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília: 2016.
BOBBIO, N. A Era dos direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992.
CANOTILHO, J. J. G. Direito constitucional e teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 2003.
CASTRO, J. A.; CARVALHO, C. H. A de. Necessidades e possibilidades para o financiamento da educação brasileira no plano nacional de educação. In: Educação e Sociedade [online], v.34, n.124, p.829-849, 2013.
CURY, C. R. J. Direito à educação: direito à igualdade, direito à diferença. In: Cadernos de Pesquisa, São Paulo, n.116, p. 245-262. Jul. 2002.
DIAS, A. A. Da educação como direito humano aos direitos humanos como princípio educativo. In: SILVEIRA, R. M. G. et al. Educação em Direitos Humanos: Fundamentos teórico-metodológicos. João Pessoa: Editora Universitária, 2007. p. 441-456.
DUARTE, C. S. Direito público subjetivo e políticas educacionais. In: São Paulo em Perspectiva, São Paulo, v. 18, n. 2, p.113-118, 2004.
FLACH, S. de F. O direito à educação e sua relação com a ampliação da escolaridade obrigatória no Brasil. Ensaio: Avaliação e Políticas Públicas em Educação, Rio de Janeiro, v. 17, n. 64, p. 495-520, 2009.
GEMAQUE, R. M. O. Políticas de financiamento e direito à educação básica: o Fundef e o Fundeb. In: SER Social, Brasília, v. 13, n. 29, p. 90-112, 2011.
MONLEVADE, J. A. C. Recursos públicos para a educação: percentual irrevogável do PIB. In: Jornal de Políticas Educacionais, Curitiba, n. 16, p. 66 – 74, 2014.
OLIVEIRA, R. P.; ARAÚJO, G. C. Qualidade do ensino: uma nova dimensão da luta pelo direito à educação. In: Revista Brasileira de Educação, Rio de Janeiro, n. 28, p. 5-24, 2005.
OLIVEIRA, J. F.; MORAES, K. N. DOURADO, L. F. O financiamento da educação básica: limites e possibilidades. MEC: Escola de Gestores, 2009.
RIZZI, E.; GONZALEZ, M.; XIMENES, S. Direito Humano à Educação. 2ª ed. Curitiba: Plataforma Dhesca Brasil - Coleção Manual de Direitos Humanos, 2011.
SARLET, I. W. A Eficácia dos direitos fundamentais. 5 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.
SENA, P. A legislação do FUNDEB. In: Cadernos de Pesquisa, São Paulo, v. 38, n. 134, p. 319-340, 2008.
SOUZA, K. R. Direito à educação nos países membros do Mercosul: um estudo comparado. 2017. 346f. Tese (Doutorado em Educação Escolar) – Universidade Estadual Paulista, Araraquara-SP, 2017.
TROJAN, R. M. Estudo comparado sobre políticas educacionais na América Latina e a influência dos organismos multilaterais. In: Revista Brasileira de Política e Administração da Educação, Brasília, v.26, n.1, p. 55-74, jan./abr. 2010.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Manuscritos aceitos e publicados são de propriedade da Revista on line de Política e Gestão Educacional. É vedada a submissão integral ou parcial do manuscrito a qualquer outro periódico. A responsabilidade do conteúdo dos artigos é exclusiva dos autores. É vedada a tradução para outro idioma sem a autorização escrita do Editor ouvida a Comissão Editorial Científica.
