The participation of Municipal Councils in the Brazilian educational scenario
DOI:
https://doi.org/10.22633/rpge.v27i00.18545Keywords:
Education, Municipal Education Councils, Municipal Education PlanAbstract
This study aims to foster debate about the social relevance of the participation of Municipal Education Councils in the Brazilian educational scenario. We align with the perspective that these Councils constitute a fundamental part of the State's superstructure and, being integrated into the Education System as instruments of collegiate management and serving as consultative, deliberative, and normative bodies, they should take the lead in the processes that permeate and guide the construction of municipal public education. Therefore, it is understood as the responsibility and commitment of Municipal Education Councils to promote socially referenced public education, as advocated by the Municipal Education Plan.
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