A obrigatoriedade, gratuidade e financiamento da educação como um direito social no Brasil

Kellcia Rezende Souza, Rosalina Dantas da Silva, Ana Paula Moreira de Sousa

Resumo


O estudo teve o intuito de analisar a regulamentação do direito à educação no Brasil a partir da obrigatoriedade, gratuidade e financiamento. Para tanto, com o referencial da abordagem qualitativa, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental, cuja fonte foi a Constituição Federal de 1988 e as suas respectivas emendas. Foi possível evidenciar que o país avançou na proteção jurídica da ampliação dos anos de escolaridade obrigatória e gratuita, mas, nos últimos anos, com o financiamento educacional sendo um dos alvos da Emenda Constitucional n. 95/2016, o congelamento de investimento de recursos públicos ameaça a cobertura, a expansão e, consequentemente, a garantia do direito à educação.

Palavras-chave


Direito à educação; Financiamento; Gratuidade; Obrigatoriedade.

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DOI: https://doi.org/10.22633/rpge.v23i2.12363



Rev. on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, SP, Brasil, e-ISSN: 1519-9029

DOI prefix: 10.22633/rpge

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