Trajetória histórico-normativa do planejamento educacional: preceitos da Constituição Federal de 1988 à LDB nº 9394/96

Resumo

Este texto versa sobre a trajetória histórico-normativa dos preceitos e princípios do planejamento da educação no contexto da legislação federal pós 1988. Em base metodológica de pesquisa qualitativa com destaque para a pesquisa bibliográfica (revisão de literatura) e pesquisa documental de base legal priorizou-se analisar os princípios constitucionais (da Constituição Federal de 1988) e preceitos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/96 quanto ao planejamento da educação (e escolar). Cabe destacar a relevância social do planejamento participativo e de seus contributos, especialmente, para a formulação e implementação de políticas públicas educacionais na construção do Estado Democrático de Direito Brasileiro. Quanto à análise da trajetória histórico-normativa do planejamento educacional brasileiro vale reiterar, neste espaço textual, a argumentação do pesquisador José Silvério B. Horta (1982. p. 236), quando este afirma que a ‘legislação e o planejamento educacional’ figuram como ‘mecanismo básicos de intervenção estatal’. A política educacional à luz da democracia requer a vivência do planejamento participativo enquanto instrumento e canal de democratização da educação brasileira.