O direito à educação básica no Paraguai
DOI:
https://doi.org/10.21723/riaee.unesp.v13.n4.out/dez.2018.11759Palavras-chave:
Direito a educação, Paraguai, Política educacional.Resumo
O presente trabalho objetiva compreender a proteção normativa do direito à educação básica no Paraguai. Para tanto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental com enfoque qualitativo. A fonte documental foi constituída pelos seguintes documentos: Constituição vigente do Paraguai e Legislação educacional (Lei de Diretrizes e Bases e/ou legislação equivalente). Foram contempladas nesses documentos a análise das categorias referentes à obrigatoriedade, gratuidade, financiamento e organização dos sistemas de ensino. A escolarização obrigatória e gratuita no Paraguai totaliza nove anos de duração (6 aos 14 anos) e está restrita à educação básica escolar. No que concerne ao financiamento, o Paraguai delimita a focalização de gastos e também prevê, legalmente, a isenção de impostos para as instituições privadas. Já o sistema de ensino está estruturado em educação inicial (0 à 5 anos); educação básica escolar (6 à 14 anos) e Educação Média (14 à 17 anos).Downloads
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