A inclusão na pré-escola obrigatória: uma análise da legislação
DOI:
https://doi.org/10.21723/riaee.v14iesp.1.12197Palavras-chave:
Inclusão, Direitos, Obrigatoriedade, Legislação.Resumo
O objetivo desse estudo de caráter bibliográfico é discutir os impactos da obrigatoriedade da pré-escola na ação dos professores e os desafios para a concretização de um trabalho pedagógico inclusivo de qualidade, que promova o desenvolvimento integral de todas as crianças, independente de sua condição física ou intelectual. Isso porque, embora a legislação e as políticas públicas reconheçam a criança como sujeito de direitos, inclusive o direito à educação desde o nascimento, verifica-se também um retrocesso nas medidas legais, haja vista que a Emenda Constitucional nº. 59/09 determina a matrícula obrigatória a partir dos quatro anos de idade; o que pode levar à fragmentação do trabalho pedagógico entre a creche e pré-escola, bem como a antecipação da escolarização e alfabetização precoce.
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